Como Emitir Nota Fiscal MEI?

Como Emitir Nota Fiscal MEI?

Como Emitir Nota Fiscal MEI Para Profissionalizar O Seu Negócio?

Você sabe como emitir nota fiscal MEI e as vantagens que ela traz para o seu negócio?

É de conhecimento comum que uma nota fiscal registra a transferência de um bem ou uma prestação de serviços de uma empresa para outra empresa ou para pessoa física.

Esta nota é o instrumento que oficializa o fato gerador para recolhimento de impostos e contribuições.

Por isso a não utilização caracteriza uma irregularidade.

Sendo assim, se você quer profissionalizar mais o seu negócio e ser um profissional autônomo, independente e que simplifica a burocracia e reduz as complicações do processo, continue lendo este artigo para saber como a nota fiscal te ajudará neste caminho.

Como Emitir Nota Fiscal MEI?

Ser um MEI não te obriga a emitir notas fiscais ao vender algum produto ou serviço para pessoa física a não ser que seja solicitado pelo cliente.

No entanto, quando se trata de vendas para empresa, emitir nota fiscal passa a ser um processo obrigatório.

Os tipos de notas fiscais mais utilizadas pelo MEI são os talões e as eletrônicas.

No entanto, existem várias outras notas, como:

– Nota Fiscal Avulsa

– Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

–  Eletrônica (NF-e)

– Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Desse modo, cada uma delas tem uma característica e você precisa saber direitinho qual é o tipo certo para o seu negócio.

Por isso, é importante que você se informe na Secretaria da Fazenda do estado que você mora.

Qual site para emitir nota fiscal MEI?

Para emitir nota fiscal como MEI, você precisa entrar em contato com a Sefaz (Secretaria) do local onde você mora e então, fazer o pedido da sua nota fiscal.

Alguns estados permitem que você faça o pedido diretamente pela internet com muito mais facilidade.

A primeira coisa para conseguir sua nota fiscal é ter um alvará que formaliza e permite o funcionamento da atividade de empresas.

Ao solicitar o alvará, o comércio ou indústria poderá solicitar sua nota fiscal MEI através do site www.nfe.fazenda.gov.br que permite o download de programa gratuito para emissão.

Para utilizar o sistema gratuito é exigida a apresentação de um certificado digital fornecido por empresas credenciadas.

Ser um micro empreendedor e saber como emitir nota fiscal MEI, te permite vantagens como:

1. Legalização do próprio negócio

Com a formalização do negócio, o microempresário pode emitir nota fiscal, ter mais facilidades na obtenção de crédito e aumentar a confiabilidade perante o mercado.

2. Segurança jurídica

A partir do momento que o empreendedor legaliza seu negócio, ele fica amparado pela lei para qualquer problema que enfrente.

3. Menos burocracia

Para sair da ilegalidade é fácil e rápido. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados, tudo de forma gratuita e sem estresse.

4. Direitos a benefícios previdenciários

O empreendedor passa a ser protegido pela Previdência Social, ou seja, adquire benefícios como o direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade e, ainda, a família tem o benefício de pensão por morte e auxilio reclusão. Isso tudo a partir do primeiro pagamento da taxa do MEI.

Quanto custa para emitir nota fiscal MEI?

O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.

Estes valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Vale lembrar, aqui, que estas quantias são atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo.

Já para os empreendedores que pensam em contratar um funcionário, é importante ficarem atentos às taxas de contratação.

O encargo previdenciário de responsabilidade do empregador é de 3% do salário. O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.

Sendo assim, o custo total para uma contratação será de 11% em cima do valor total da folha de pagamento.

Como emitir nota fiscal eletrônica MEI passo a passo?

Para estar apto a emitir nota fiscal MEI, você deve então seguir os seguintes passos:

1. Autorização

No caso de optar pelo bloco de notas impresso, o Microempreendedor Individual deve solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF), na Secretaria Estadual da Fazenda, no caso de vendas ou serviços intermunicipal e interestadual, ou na Secretaria da Fazenda municipal, no caso de prestação de serviços municipal.

2. Imprimir os blocos de nota fiscal

De posse da AIDF, o Microempreendedor Individual que preferir emitir nota fiscal MEI impressa, deve procurar a gráfica de sua preferência para que sejam confeccionados os blocos.

Os valores desse serviço variam conforme a gráfica.

Já para uma emissão de nota fiscal eletrônica vai variar de acordo com a localidade em que você reside.

Porém, de modo geral, é preciso que o empreendedor preencha um requerimento e anexe a ele os documentos pessoais e o comprovante de abertura do MEI.

Após dar entrada no processo de autorização, será necessário solicitar a criação de login e senha para acessar o sistema fazendário (estadual ou municipal) e emitir a nota fiscal MEI eletrônica.

Além do sistema próprio da prefeitura ou da Fazenda estadual, também é possível emitir a NF-e através de softwares ou serviços de gestão terceirizados.

Para isso, é preciso adquirir um certificado digital, que trata-se de uma espécie de documento de identidade eletrônico, utilizado para confirmar a autenticidade das notas fiscais emitidas.

Conclusão

Vimos então até aqui o que é uma nota fiscal MEI e como consegui-la.

Sendo assim, vale se atentar a algumas coisas como:

  • O microempreendedor individual precisa registrar o total das suas receitas todos os meses. No Portal do Empreendedor está disponível o Relatório de Receitas Brutas Mensais que deve ser preenchido mensalmente.
  • É importante manter todas as notas fiscais guardadas, tanto de vendas quanto de compras, pelo prazo de 5 anos.
  • É importante também que todas as mercadorias enviadas através dos correios ou transportadora, para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja vendas para Pessoas Físicas ou Jurídicas.

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